No ano de 2017 entrou em vigor da Lei 13.019/14 também conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), que veio regulamentar as transferências de recursos públicos com as organizações da sociedade civil, também conhecidas como OSC’s....

A Lei Federal 13.019 de 2014 entrou em vigor em 2017 para municípios, data a partir da qual não foi mais possível a celebração dos antigos convênios para......

A nova lei amplia a possibilidade de participação para toda a Organização da Sociedade Civil, independente de titulação, contudo cria condições para pleitear a celebração, tais como que a OSC tenha comprovação de funcionamento de pelo menos um ano para municípios...

É fundamental reconhecer a importância do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, a Lei 13019/14 era uma peça essencial que faltava para consolidar a democracia brasileira através do fortalecimento das organizações sociais de forma permanente e duradoura....

Já era tardia a existência de regras sobre como realizar esses procedimentos, contudo a legislação se mostra ainda em desenvolvimento...

De forma simples e resumida, parcerias entre órgão concedente do poder público e organização da sociedade civil a norma é a da Lei Federal 13.019/14 como reza o artigo 1º da mencionada lei....

Houve controvérsias quanto a aplicação da Lei Federal 13.019 de 2014 no regimento a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil quando os recursos dessas parcerias fossem compostos por subvenções sociais....

O que vou relatar é como se dá a prática com embasamento legal, sem flores e rodeios, uma forma de simplificar as ações e estar preparado para iniciar os repasses em janeiro e assim manter a continuidade dos projetos sem riscos de improbidade administrativa....

Em certo momento o município recebe uma emenda parlamentar para celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, como proceder? ...

No artigo 64 §4º da Lei Federal 13.019 de 2014 não são mencionados os Acordos de Cooperação, bem como em nenhum outro lugar da lei, como tendo exigência de prestação de contas...

Um dos principais assuntos de suporte nas consultorias é exatamente se a Organização da Sociedade Civil pode pagar despesas referentes ao escopo da parceria através de dinheiro, cheque, boleto, transferência bancária, qual a forma correta?...

É necessário a atenção dos Órgãos Concessores quanto ao PMIS (Procedimentos de Manifestação de Interesse Social), pois a Lei Federal 13.019/14,...

Despesas em desacordo ao plano de trabalho? Rendimentos? Tarifas bancárias?...

Oi, Gostaria de te fazer um convite.  Vá ao site da Prefeitura do seu Município e encontre as seguintes informações sobre as parcerias com as entidades do terceiro setor: Art. 10 e 11 LF 13.09/14...