Lei 13.019 de 2014 - Emendas Parlamentares e Agora ?
Em certo momento o município recebe recursos através de uma emenda parlamentar para celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, como proceder?
Primeiramente faz-se necessário a celebração da parceria com a(s) OSC’s através de termo de colaboração ou fomento seguindo o trâmite imposto pela Lei 13.019 de 2014, contudo essa origem de recurso traz uma peculiaridade, pois no artigo 29 da Lei Federal 13.019/ de 2014 menciona que nesses casos os termos da parceria serão celebrados “sem chamamento público”, escrito dessa forma não fica definido se é uma dispensa de chamamento ou Inexigibilidade de Chamamento, contudo indico a dispensa com credenciamento prévio para tratar de tal situação, pois como em qualquer modalidade de chamamento o credenciamento se faz necessário, esse é realmente o mais simples. Fique atento ao devido processo legal, pois o que o município apresentará ao Siconv para comprovar o projeto é o processo de celebração, execução e conclusão da parceria. Inclusive da obrigatoriedade de transparência tanto por parte da OSC quanto por parte do órgão concedente, como é possível ver com clareza nos artigos 10 e 11 da Lei Federal 13.019 de 2014.
Melhor seria se houvesse uma forma de automatizar todo esse processo complexo da Lei 13019, pois é, há como!
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