(repassa terceiro setor)
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) implantou a Fase V do Sistema AUDESP, que traz novas exigências para os municípios no envio de informações referentes aos repasses públicos ao Terceiro Setor. Essa mudança impactou diretamente os servidores públicos responsáveis pela contabilidade, controladoria, jurídica e secretarias gestoras, que agora precisam estruturar dados em formato digital padronizado (JSON) e transmiti-los eletronicamente ao Tribunal.
O embasamento para a obrigatoriedade está nos Comunicados GP nº 68/2022 e nº 01/2025 do TCE-SP:
- O Comunicado GP nº 68/2022 distribuiu que, a partir de 01/06/2023, todos os ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor deverão ser cadastrados e enviados pela Fase V do Sistema AUDESP. - O Comunicado GP nº 01/2025 reforça a necessidade de envio estruturado, determinando que, a partir de 01/07/2025, comece-se o piloto com todas as informações da prestação de contas (financeiro, bens, usados, relatórios de atividades e parecer conclusivo), e que de 01/01/2026 a 30/06/2026 as prestações de contas relativas ao exercício de 2025 deverão ser obrigatoriamente ser transmitidos.
Grande parte dos órgãos jurisdicionados ainda não possui seus dados estruturados em sistemas computacionais, conforme regular o próprio TCE-SP. Isso significa que as prefeituras precisam organizar urgentemente suas informações para não correrem o risco de serem infectadas no sistema ou nas mesmas coletas por descumprimento de prazos.
Os principais desafios são: 1. Estruturar dados em um formato determinado pela tribuna e em grande volume. 2. Adequar as informações ao layout JSON exigido. 3. Garantir que os prazos do cronograma sejam cumpridos.
Para cumprir as obrigações, as prefeituras deverão contratar uma plataforma especializada que centralize os dados e já gere o arquivo JSON pronto para envio ao TCE-SP por webservice.
A Sisamo desenvolveu a plataforma MROSC, que já está preparada para atender às exigências do TCE-SP. Ela permite cadastrar e gerenciar termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação (Lei 13.019/2014), bem como integrar informações de convênios e outros instrumentos regidos por legislações próprias. O sistema valida automaticamente as informações, garante conformidade com o layout JSON e gera o arquivo pronto para envio via webservice ao AUDESP V – Fase 5.
Com isso, os servidores públicos ganham segurança, agilidade e eliminam o risco de exclusão pelo Tribunal. Enquanto muitos ainda buscam entender como atender a essa nova obrigação, o Sisamo já entrega uma solução prática e definitiva.
A exigência do TCE-SP não é opcional e já está em vigor para os ajustes firmados a partir de 01/2026, pois as prefeituras precisam agir imediatamente para se adequarem. Ter uma plataforma que estrutura os dados e realizar a integração por webservice é o único caminho viável para garantir a conformidade legal e evitar problemas futuros.